Projeto de Lei Nº 786/2023
Dispõe sobre a anistia de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido na entrada ou na saída desacobertada de bovinos, ovinos, caprinos e bubalinos no Estado.
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