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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14/2023

Altera os incisos I e II do §1º do art 150 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Altera os critérios de distribuição aos municípios de recursos decorrentes de ICMS levando em consideração indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade.)
Situação atual: Aguardando recebimento em comissão
6 a favor 1 contra
Situação atual Aguardando recebimento em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Apelido Lei ICMS da Educação.
Indexação
Resumo Determina que um percentual do ICMS distribuído aos municípios será destinado à educação, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Documentos

Tramitação
3
2
1