RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2017/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda
Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal
para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos
entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para
dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/05/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a Emenda Constitucional nº 108, de 26/8/2020, que altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitória, e dá outras providências.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação