Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Prudente de Morais pedido de providências para que adote as medidas administrativas e judiciais cabíveis quanto ao licenciamento ambiental do Projeto Mina Limeira, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., até que sejam sanadas as irregularidades apontadas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - no Ofício FEAM/GAB nº 43/2025.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre indenizações e compensações pagas, por comunidade, tipo de dano e número de atingidos ainda sem reparação financeira, com a identificação dos principais entraves ao pagamento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Adalclever Lopes (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre as ações de recuperação ambiental: recomposição da vegetação nativa, restauração dos cursos d'água, monitoramento de contaminação dos solos e rios, proteção da biodiversidade e cumprimento das metas de compensação ambiental previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Adalclever Lopes (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos elaborados e no parecer técnico, no cronograma e no status atual do processo de revalidação da licença de operação do Complexo Minerário de Casa de Pedra, da Mineradora CSN, localizado em Congonhas (nº do Processo: 0103/1981//088/2015), que está em tramitação desde 2015.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao prefeito de Barão de Cocais pedido de informações consubstanciadas no fornecimento de cópia integral dos laudos técnicos elaborados pela Defesa Civil referentes às condições estruturais e de risco de todas as residências e imóveis avaliados nos últimos 5 anos, com identificação dos endereços, datas das vistorias, responsáveis técnicos e pareceres conclusivos; cópia integral dos processos administrativos de autorização de funcionamento de todas as mineradoras em atividade no território municipal, incluindo a empresa CDB Logística, com os respectivos protocolos de requerimento; estudo de impacto ambiental - EIA - e relatório de impacto ambiental - Rima -, quando houver; estudo de impacto de vizinhança - EIV; licenças ambientais expedidas - prévia, de instalação e de operação; manifestação e pareceres dos conselhos municipais envolvidos; cópia integral das atas, pareceres e deliberações dos conselhos municipais relacionados ao tema, especialmente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - Codema -, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Participativo - Condesp - e de outros conselhos técnicos ou participativos que tenham emitido manifestação sobre os empreendimentos citados.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado