Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a menores infratores pela prática de crimes no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral, abuso de autoridade e práticas de gestão incompatíveis com os princípios da administração pública no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 25.708, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que apurem crimes hediondos e outros crimes previstos no Código Penal quando praticados contra mulheres.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para apuração de denúncias de assédio moral, abuso de autoridade e práticas de gestão incompatíveis com os princípios da administração pública no âmbito da Superintendência Regional de Ensino de Juiz de Fora.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a manutenção da remuneração da servidora pública civil ou militar afastada do local de trabalho por motivo de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Protocolo Estadual de Proteção Administrativa e Preservação de Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Estabelece medidas de segurança e proteção às mulheres usuárias do transporte público municipal e intermunicipal sob concessão, permissão ou autorização do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para implementação de um plano estadual emergencial de prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas trans e travestis.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para apurarem indícios de uso desproporcional da força na abordagem policial realizada em 15/12/2025, na região central do Município de Poços de Caldas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
