PL PROJETO DE LEI 5042/2026
PL 5042/2026
Agora
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Institui o Protocolo Estadual de Proteção Administrativa e Preservação de
Direitos da Mulher Vítima de Violência Doméstica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 1100 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui protocolo com a finalidade de evitar danos à mulher vítima de violência doméstica e à administração pública. O protocolo é aplicado independentemente de medida protetiva judicial, bastando a declaração da vítima ou o registro de ocorrência. A vítima possui direito a prioridade absoluta em atendimento administrativo, suspensão de prazos não essenciais e preservação de direitos funcionais, contratuais ou educacionais. Os órgãos públicos devem adotar medidas para preservar provas e garantir a confidencialidade reforçada de seus dados pessoais, além de assegurar um ambiente institucional seguro e a reorganização temporária de atividades, horários ou local de exercício quando a vítima mantiver vínculo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Anexada a
PL 1100 de 2023
Indexação
Resumo O projeto institui protocolo com a finalidade de evitar danos à mulher vítima de violência doméstica e à administração pública. O protocolo é aplicado independentemente de medida protetiva judicial, bastando a declaração da vítima ou o registro de ocorrência. A vítima possui direito a prioridade absoluta em atendimento administrativo, suspensão de prazos não essenciais e preservação de direitos funcionais, contratuais ou educacionais. Os órgãos públicos devem adotar medidas para preservar provas e garantir a confidencialidade reforçada de seus dados pessoais, além de assegurar um ambiente institucional seguro e a reorganização temporária de atividades, horários ou local de exercício quando a vítima mantiver vínculo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 57. Anexe-se ao PL 1100 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 57. Anexe-se ao PL 1100 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.