Projeto de Lei Nº 5139/2026
Altera a Lei nº 25.708, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/02/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei nº 25.708, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 24/02/2026
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.9. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).