Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possível intenção do governo de suspender as atividades dos centros de capacitação de profissionais da área da surdez – CAS – e dos centros de apoio pedagógico às pessoas com deficiência visual – CAP – ou de descontinuá-los, bem como de suspender as atividades das equipes multiprofissionais das escolas estaduais especializadas no atendimento a pessoas com deficiência ou de descontinuá-las.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado aos deputados federais eleitos por Minas Gerais pedido de providências para apoiarem o Projeto de Lei Federal nº 3361 2012, de relatoria do deputado federal Léo Prates, e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações na Lei Federal 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º da referida lei, que foi proposta de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos deputados membros da Comissão de Trabalho da Câmara Federal pedido de providências para que manifestem apoio ao Projeto de Lei Federal 3361 2012 e aos seus apensados (Projetos de Lei Federal 5814 2019, 4335 2023 e 4847 2023), que propõem alterações à Lei 12023, de 2009, que regula as atividades profissionais de movimentação de mercadorias e trabalho avulso, com a modificação do art 3º dessa lei, de modo a excluir expressamente os trabalhadores com vínculo empregatício, assegurando a unicidade sindical dos motoristas e ajudantes celetistas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam revistos e melhorados os protocolos e os procedimentos para o acesso e o atendimento de advogados dentro do sistema prisional do Estado, em particular nos centros de remanejamento do sistema prisional - Ceresps - pois, segundo denúncias recebidas pela comissão, há casos em que a espera chega a mais de quatro horas e o acesso à sala da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - é dificultado, prejudicando o devido exercício da advocacia, ofendendo a dignidade desses profissionais e violando o direto de ampla defesa e de contraditório dos detentos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem a convocação de reunião especial para a entrega do título de  Cidadã Honorária do Estado à Sra. Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues por sua relevante contribuição à sociedade brasileira.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Noraldino Júnior (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Thiago Cota (PDT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Requerimento deferido