Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os procedimentos adotados para realizar as consultas livres, prévias e informadas dos povos e comunidades tradicionais atingidas pelo rodoanel, seus respectivos responsáveis e o estágio dos processos de licenciamento e execução da obra.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Susta os efeitos da Resolução Conjunta Sedese/Semad nº 1, de 4 de abril de 2022, que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI -, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para se consultarem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar como requisito indispensável para alterações do plano de atendimento anual das escolas públicas de educação básica da rede estadual de ensino e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a necessidade de oitiva prévia da comunidade escolar e do órgão normativo do sistema de ensino publico do Estado como requisito para fechamento de escola. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas na relação de todas as comunidades mapeadas e que serão afetadas pelo traçado do projeto da Rodoanel BH S.A., indicando-se quais já foram devidamente informadas sobre o direito a consulta livre, prévia e informada, garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT; quantas comunidades foram estimuladas a respeito dos procedimentos relacionados ao protocolo dessa consulta; quais os impactos do empreendimento e as medidas para a sua mitigação, tendo em vista a necessidade do cumprimento dos indispensáveis requisitos legais exigidos para a implementação do projeto.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando publicação do requerimento