PL PROJETO DE LEI 46/2019
PL 46/2019
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a denominação de estabelecimentos, instituições e
próprios do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 2894 de 2024
PL 2939 de 2024
Observação Acrescenta art. 2º-A, determinando escolha de nova denominação caso denominação original contrarie o disposto no caput. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a denominação de estabelecimentos públicos em homenagem a pessoas envolvidas em atos de violação de direitos humanos, tortura ou crimes contra a humanidade. Se um estabelecimento de ensino tiver nome que contradiga essa regra, uma nova denominação será escolhida por meio de consulta à comunidade escolar. O objetivo é garantir que nomes de instituições públicas reflitam valores positivos e não prestem homenagem a figuras associadas a violações durante o regime militar brasileiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 2894 de 2024
PL 2939 de 2024
Observação Acrescenta art. 2º-A, determinando escolha de nova denominação caso denominação original contrarie o disposto no caput. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a denominação de estabelecimentos públicos em homenagem a pessoas envolvidas em atos de violação de direitos humanos, tortura ou crimes contra a humanidade. Se um estabelecimento de ensino tiver nome que contradiga essa regra, uma nova denominação será escolhida por meio de consulta à comunidade escolar. O objetivo é garantir que nomes de instituições públicas reflitam valores positivos e não prestem homenagem a figuras associadas a violações durante o regime militar brasileiro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/10/2024
PL 2939 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2024, pág 8.
Plenário
PL 2939 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2024, pág 8.
15/10/2024
PL 2894 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 135.
Plenário
PL 2894 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 135.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
02/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.