PL PROJETO DE LEI 46/2019
PL 46/2019
Agora
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Acrescenta dispositivos à Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que
dispõe sobre a denominação de estabelecimentos, instituições e
próprios do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 2894 de 2024
PL 2939 de 2024
Observação Acrescenta art. 2º-A, determinando escolha de nova denominação caso denominação original contrarie o disposto no caput. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a denominação de estabelecimentos públicos em homenagem a pessoas envolvidas em atos de violação de direitos humanos, tortura ou crimes contra a humanidade. Se um estabelecimento de ensino tiver nome que contradiga essa regra, uma nova denominação será escolhida por meio de consulta à comunidade escolar. O objetivo é garantir que nomes de instituições públicas reflitam valores positivos e não prestem homenagem a figuras associadas a violações durante o regime militar brasileiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Proposições anexadas
PL 2894 de 2024
PL 2939 de 2024
Observação Acrescenta art. 2º-A, determinando escolha de nova denominação caso denominação original contrarie o disposto no caput. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a denominação de estabelecimentos públicos em homenagem a pessoas envolvidas em atos de violação de direitos humanos, tortura ou crimes contra a humanidade. Se um estabelecimento de ensino tiver nome que contradiga essa regra, uma nova denominação será escolhida por meio de consulta à comunidade escolar. O objetivo é garantir que nomes de instituições públicas reflitam valores positivos e não prestem homenagem a figuras associadas a violações durante o regime militar brasileiro.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
PL 2939 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2024, pág 8.
Plenário
PL 2939 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/10/2024, pág 8.
15/10/2024
PL 2894 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 135.
Plenário
PL 2894 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 135.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
02/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Bruno Engler.
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.