PL PROJETO DE LEI 2939/2024
PL 2939/2024
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Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
denominação de estabelecimento, instituição e próprio público no Estado.
(Condiciona denominação de estabelecimento público de ensino a
manifestação favorável de comunidade escolar, anuência de conselho
escolar ou órgão deliberativo equivalente e apresentação de biografia
sucinta de homenageado e veda denominação de próprio público com nome de
pessoa condenada pela Justiça Eleitoral por caixa dois ou abuso de poder
econômico ou político ou pelo Poder Judiciário brasileiro por crimes que
menciona.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Anexada a
PL 46 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, com o objetivo de tornar a denominação de estabelecimentos públicos de ensino da rede estadual um processo democrático, com participação devida e manifestação favorável da comunidade escolar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Anexada a
PL 46 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, com o objetivo de tornar a denominação de estabelecimentos públicos de ensino da rede estadual um processo democrático, com participação devida e manifestação favorável da comunidade escolar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 8. Anexe-se ao PL 46 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 8. Anexe-se ao PL 46 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.