PL PROJETO DE LEI 2939/2024
PL 2939/2024
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Altera a Lei 13408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a
denominação de estabelecimento, instituição e próprio público no Estado.
(Condiciona denominação de estabelecimento público de ensino a
manifestação favorável de comunidade escolar, anuência de conselho
escolar ou órgão deliberativo equivalente e apresentação de biografia
sucinta de homenageado e veda denominação de próprio público com nome de
pessoa condenada pela Justiça Eleitoral por caixa dois ou abuso de poder
econômico ou político ou pelo Poder Judiciário brasileiro por crimes que
menciona.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Anexada a
PL 46 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, com o objetivo de tornar a denominação de estabelecimentos públicos de ensino da rede estadual um processo democrático, com participação devida e manifestação favorável da comunidade escolar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/10/2024
Anexada a
PL 46 de 2019
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, com o objetivo de tornar a denominação de estabelecimentos públicos de ensino da rede estadual um processo democrático, com participação devida e manifestação favorável da comunidade escolar.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 8. Anexe-se ao PL 46 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 8. Anexe-se ao PL 46 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.