PL PROJETO DE LEI 2617/2021
PL 2617/2021
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar
para fins de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino
fundamental das escolas públicas do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1787 a favor
141 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece que o Estado deve realizar uma consulta pública com a comunidade escolar antes de descentralizar a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais para os municípios. A consulta deve ser organizada pelo colegiado escolar e deve incluir um voto direto, secreto e universal, após um amplo debate democrático. A descentralização só ocorrerá se a comunidade escolar local concordar com a mudança. Em caso de aprovação, o município interessado em assumir a gestão deve obter autorização legislativa da Câmara Municipal e comprovar capacidade financeira e de infraestrutura adequada. A descentralização não pode prejudicar o ensino, o projeto pedagógico, o transporte escolar, a oferta de vagas, os direitos dos profissionais da educação, ou as metas do Plano Estadual de Educação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Estabelece que o Estado deve realizar uma consulta pública com a comunidade escolar antes de descentralizar a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental das escolas estaduais para os municípios. A consulta deve ser organizada pelo colegiado escolar e deve incluir um voto direto, secreto e universal, após um amplo debate democrático. A descentralização só ocorrerá se a comunidade escolar local concordar com a mudança. Em caso de aprovação, o município interessado em assumir a gestão deve obter autorização legislativa da Câmara Municipal e comprovar capacidade financeira e de infraestrutura adequada. A descentralização não pode prejudicar o ensino, o projeto pedagógico, o transporte escolar, a oferta de vagas, os direitos dos profissionais da educação, ou as metas do Plano Estadual de Educação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/09/2021
Ofício do Sr Acauã Aparecido Carvalho dos Santos manifestando seu apoio ao Projeto de Lei e parabenizando a deputada Beatriz Cerqueira por sua autoria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
Plenário
Ofício do Sr Acauã Aparecido Carvalho dos Santos manifestando seu apoio ao Projeto de Lei e parabenizando a deputada Beatriz Cerqueira por sua autoria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 6.
09/09/2021
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, posicionando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei e cumprimentando a deputada Beatriz Cerqueira pela autoria da proposição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, posicionando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei e cumprimentando a deputada Beatriz Cerqueira pela autoria da proposição. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/9/2021, pág 2.
03/08/2021
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
13/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
25/05/2021
Ofício do Sr Vanderlei Candido de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de apoio dessa casa legislativa à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Vanderlei Candido de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de apoio dessa casa legislativa à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 27/5/2021, pág 8.
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
13/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 15/4/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/4/2021, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer. Recebido na CJU em 15/4/2021.