DISPÕE QUE SEJA CONSIDERADO EM SERVIÇO O MILITAR DO ESTADO QUE SE DESLOCAR EM TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 38, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 11 DO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (GARANTE AOS POLICIAIS CIVIS A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSDB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PRTB), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSL), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 282 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE O MILITAR QUE TEVE COMO REQUISITO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CURSO UNIVERSITÁRIO).

Autoria: DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO GENARO (PSC), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DIMAS FABIANO (PP), DEPUTADO DOUTOR RINALDO VALÉRIO (PSL), DEPUTADO DOUTOR RONALDO (PDT), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO ELMIRO NASCIMENTO (DEM), DEPUTADO GETÚLIO NEIVA (PMDB), DEPUTADA GLÁUCIA BRANDÃO (PPS), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO JUNINHO ARAÚJO (PTB), DEPUTADO MAURI TORRES (PSDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 1 DA LEI 9401, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. (GARANTE AOS MILITARES DO ESTADO, LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR EXCEPCIONAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, O DIREITO À REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS DE SUA JORNADA DE TRABALHO).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 11 DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE NORMAS DE FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO DE FÉRIAS ANUAIS E CONCESSÃO DE HORAS-EXTRAS A SEREM APLICADAS AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA PMMG)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO ADEMIR LUCAS (PSDB), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO DOUTOR RINALDO (PSB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO EROS BIONDINI (PHS), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PMDB), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO LUIZ TADEU LEITE (PMDB), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PPS), DEPUTADO RÊMOLO ALOISE (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO SEBASTIÃO HELVÉCIO (PDT), DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO WELITON PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO