PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 42/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 11 DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(DISPÕE SOBRE NORMAS DE FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, DURAÇÃO DE
FÉRIAS ANUAIS E CONCESSÃO DE HORAS-EXTRAS A SEREM
APLICADAS AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA PMMG)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2008
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, FÉRIAS ANUAIS, ADICIONAIS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, APLICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (PMMG), BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/03/2008
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FIXAÇÃO, DURAÇÃO, FÉRIAS ANUAIS, ADICIONAIS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, APLICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (PMMG), BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
05/08/2008
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO ESPECIAL
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
26/06/2008
REMESSA DO OFÍCIO 1501/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1501/2008/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
25/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
09/04/2008
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. HELY TARQÜÍNIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RELATOR: DEP. VANDERLEI JANGROSSI.
02/04/2008
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. FAHIM SAWAN. PELO BPS: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. PELO PP: EFETIVO: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. SUPLENTE: DEP. PINDUCA FERREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2008.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. SUPLENTES: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. FAHIM SAWAN. PELO BPS: EFETIVO: DEP. HELY TARQÜÍNIO. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. PELO PP: EFETIVO: DEP. VANDERLEI JANGROSSI. SUPLENTE: DEP. PINDUCA FERREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 4/4/2008.