Proposta de Emenda à Constituição Nº 5/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 38, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 11 DO ART 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (GARANTE AOS POLICIAIS CIVIS A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE RISCO).
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Participações encerradas.
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