PL PROJETO DE LEI 3708/2009
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO E ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1 DA LEI
12223, DE 1° DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A FORNECER
EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19441 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2009
Proposição de Lei PRL 20370 2010
Proposições anexadas
RQS 2065 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, DETALHAMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, FORNECIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, OBJETIVO, SEGURANÇA, ATIVIDADE.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18015 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/09/2009
Proposição de Lei PRL 20370 2010
Proposições anexadas
RQS 2065 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO.
Indexação
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, BOMBEIRO MILITAR. SUBSTITUTIVO 1: EXCLUSÃO, DETALHAMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, FORNECIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EQUIPAMENTOS, PROTEÇÃO, OBJETIVO, SEGURANÇA, ATIVIDADE.
Legislação citada EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18015 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2641 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20370 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2641 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20370 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 276 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 276 COL 3.
17/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 4.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2010, PÁG 124 COL 4.
15/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 16/12/2010.
03/08/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/2010, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/8/2010, PÁG 38 COL 2.
07/07/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2010, PÁG 54 COL 1.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2010, PÁG 54 COL 1.
16/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO.
09/06/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2010, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/6/2010.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP TENENTE LÚCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2010, PÁG 49 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 10/6/2010.
12/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VENEROSO.
03/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 4/11/2009.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/2009, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 4/11/2009.
20/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
10/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
03/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 5/9/2009, PÁG 56 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/9/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/9/2009, PÁG 56 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/9/2009.