Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera dispositivos da Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: LEI 23840 2021 - Lei Ordinária
Altera dispositivos da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo do Estado transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a disponibilizar pela internet a medição do consumo de energia elétrica, em tempo real, para os usuários.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Institui a política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 25881 2026 - Lei Ordinária
Acrescenta o § 2º ao art 151 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo Estadual publicar o cronograma anual de repasses das receitas tributárias devidas aos Municípios até o segundo mês de cada exercício financeiro.)
Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PHS), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Henrique (PRB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Henrique (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Gustavo Mitre (PSC), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Professor Cleiton (DC), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PTB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a reserva de espaço destinado à veiculação, nos "sites" eletrônicos oficiais do governo do Estado, de informações relacionadas a pessoas desaparecidas.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a disponibilização, no portal transparência, de dados que possibilitem o acompanhamento das obras em andamento no Estado e da outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
