PL PROJETO DE LEI 1333/2015
Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: LEI 23444 2019 - Lei Ordinária
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Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
273 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1226/2015
PL 1226/2015
Agora
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Estabelece sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
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PL PROJETO DE LEI 1057/2015
PL 1057/2015
Agora
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Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 956/2015
PL 956/2015
Agora
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Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
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PL PROJETO DE LEI 950/2015
PL 950/2015
Agora
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Dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos artísticos, culturais e desportivos por cambista no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2015
Altera a Lei 5406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
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PL PROJETO DE LEI 838/2015
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: LEI 22452 2016 - Lei Ordinária
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PL PROJETO DE LEI 757/2015
PL 757/2015
Agora
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Altera a Lei 17727, de 13 de agosto de 2008. (Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a proprietários e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde).
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 621/2015
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração da legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 572/2015
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, via cobrança na fatura de serviços telefônicos, de despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. (Trotes Telefônicos)
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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