Dá nova redação ao "caput" do art 13 da Constituição do Estado. (Acrescenta a sustentabilidade como princípio constitucional da administração pública estadual.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leonídio Bouças (PMDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), Deputado Paulo Lamac (PT), Deputado Roberto Andrade (PTN) e Deputado Vanderlei Miranda (PMDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: LEI 24931 2024 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a concessão de desconto em conta de água para os usuários do serviço público de abastecimento de água que reduzirem o consumo e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a recomposição de reserva legal no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação

Dispõe sobre a proibição do processo de beneficiamento a seco de mármores e granitos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Retirado de tramitação