PL PROJETO DE LEI 1920/2015
PL 1920/2015
Agora
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Dispõe sobre a responsabilização da fabricante pelo adequado descarte de
garrafas PET e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Anexada a
PL 1070 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1070 2015.
Indexação
Resumo Responsabiliza as fabricantes pelo recolhimento de garrafas PET descartadas indevidamente pelos consumidores em áreas públicas e ambientais, atribuindo-lhes a responsabilidade por eventuais danos ambientais resultantes desse descarte inadequado. As fabricantes devem incluir nos rótulos dos produtos procedimentos para recompra, reutilização e descarte adequado. Além disso, devem destinar 20% de sua verba publicitária para campanhas educativas que conscientizem a população sobre a importância do descarte correto das garrafas PET e os métodos disponíveis para seu recolhimento adequado. As fabricantes têm um prazo de 180 dias para se adaptarem.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2015
Anexada a
PL 1070 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 1070 2015.
Indexação
Resumo Responsabiliza as fabricantes pelo recolhimento de garrafas PET descartadas indevidamente pelos consumidores em áreas públicas e ambientais, atribuindo-lhes a responsabilidade por eventuais danos ambientais resultantes desse descarte inadequado. As fabricantes devem incluir nos rótulos dos produtos procedimentos para recompra, reutilização e descarte adequado. Além disso, devem destinar 20% de sua verba publicitária para campanhas educativas que conscientizem a população sobre a importância do descarte correto das garrafas PET e os métodos disponíveis para seu recolhimento adequado. As fabricantes têm um prazo de 180 dias para se adaptarem.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 12. Anexe-se ao PL 1070 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2015, pág 12. Anexe-se ao PL 1070 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.