Projeto de Lei Nº 1965/2015
Torna obrigatória a distribuição gratuita de embalagens ecologicamente corretas nos estabelecimentos comerciais do Estado, proíbe o uso de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas e dá outras providências.
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Torna obrigatória a distribuição gratuita de embalagens ecologicamente corretas nos estabelecimentos comerciais do Estado, proíbe o uso de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas e dá outras providências.
Participações encerradas.
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