PL PROJETO DE LEI 2480/2015
Acrescenta capítulo à Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25127 2025 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25127 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 2821 de 2012
Proposição de Lei PRL 26099 2024
Proposições relacionadas
RQO 3095 de 2017
RQO 3259 de 2018
PL 723 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem
PL 2821 de 2012
Proposição de Lei PRL 26099 2024
Proposições relacionadas
RQO 3095 de 2017
RQO 3259 de 2018
PL 723 de 2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
03/01/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25127 publicada no Diário do Executivo em 4/1/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25127 publicada no Diário do Executivo em 4/1/2025.
13/12/2024
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26099 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26099 2024 para sanção. Data do envio: 13/12/2024. Data máxima para sanção: 13/1/2025. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 10.
12/12/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/12/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 134.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 134.
12/12/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
12/12/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 64. À Comissão de Redação.
23/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 68.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2024, pág 68.
11/09/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém.
05/06/2024
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
05/06/2024
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 81. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/6/2024, pág 81. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
06/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 47.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/3/2024, pág 47.
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).
06/10/2021
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 8/10/2021, pág 2.
06/10/2021
Cumprida a diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida a diligência.
14/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Cumprida à diligência.
08/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.
28/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana.
10/12/2018
Remessa do Ofício 1691 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1691 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
06/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22/08/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).
24/07/2018
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na AAG em 8/8/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Recebido na AAG em 8/8/2018.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
22/11/2017
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 95ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2017, do Requerimento Ordinário 3095 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria para parecer, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2017, pág 8. Recebido na CJU em 24/11/2017.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o deferimento, na 95ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2017, do Requerimento Ordinário 3095 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria para parecer, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 24/11/2017, pág 8. Recebido na CJU em 24/11/2017.
21/11/2017
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando a desanexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 723 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/11/2017, pág 42.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando a desanexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 723 2015. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/11/2017, pág 42.
08/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 32. Anexe-se ao PL 723 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2015, pág 32. Anexe-se ao PL 723 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.