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PL PROJETO DE LEI 2480/2015

Acrescenta capítulo à Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2015
Origem Documento PL 2821 de 2012

Proposições relacionadas Documento PL 723 de 2015
Documento RQO 3095 de 2017
Documento RQO 3259 de 2018

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Agrícola. Inclusão, Dispositivos, Apoio, Agricultura, Pecuária, Produto Florestal, Utilização, Tecnologia, Redução, Emissão, Gás Carbônico. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema.
Assunto geral Agropecuária
Meio Ambiente

Documentos

Tramitação
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