Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, à Defensoria Pública da União - DPU -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -  e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam adotadas medidas de assistência e proteção aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, no Estado do Rio de Janeiro, diante da tentativa de imputar a esses moradores o suposto crime de fraude processual, em razão da remoção de corpos das vítimas da operação policial realizada em 28/10/2025, prevenindo a criminalização de atos humanitários praticados em contexto de omissão do poder público.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, à Secretaria de Justiça e Segurança Pública, à Polícia Civil de Minas Gerais, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal as notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os mecanismos de proteção aos direitos humanos e à vida de cidadãos mineiros e brasileiros afetados pelo tráfico humano no Sudeste Asiático, incluindo o direito à repatriação dos corpos das vítimas desse crime.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer requer seja encaminhado à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à presidência do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCEMG -, à Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH - e à presidência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - o "link" para acesso à 25ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 12/11/2025, para conhecimento da fala de Márcio dos Santos, advogado, na fase de oitiva da reunião (3ª fase da 2ª parte), aproximadamente aos 90 minutos do vídeo, sobre a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - no caso da morte de Thainara Vitória Francisco Santos, ocorrida em 14/11/2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para priorizar a capacitação de policiais militares para atuação como multiplicadores nas temáticas de prevenção à violência doméstica e de prevenção a crimes rurais.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a criação, produção e veiculação de campanha estadual de prevenção à violência contra a mulher, com alcance digital e regional em todo o Estado, com vistas a fortalecer a autonomia feminina, facilitar o reconhecimento de situações de risco a violações de direito e estimular denúncias em casos de violência contra a mulher.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado