Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para apurarem por que motivo a Delegacia de Polícia Civil de Jacuí funciona em imóvel também ocupado por uma Loja Zema; se esse fato seria ato administrativo legal ou se enquadraria nas hipóteses de improbidade administrativa, uma vez que uma estrutura de segurança pública estaria protegendo um empreendimento particular, configurando uso indevido de bens e verbas públicos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de informações sobre as ações relativas ao monitoramento da água do Córrego Pintado, realizado pela própria Refinaria Gabriel Passos - Regap - próximo ao local onde o efluente industrial tratado na refinaria é despejado, e que indicou parâmetros fora dos limites legais em diversas ocasiões, motivo pelo qual a Regap foi autuada pela Semad em 2017, 2020, 2022 e 2023, esclarecendo-se, uma vez que a compensação ambiental é pertinente em caso de licenciamento corretivo ou em fase de renovação ou revalidação de licença, por que nunca houve a aplicação da compensação ambiental relacionada às operações da Regap, em que pese o empreendimento ser de significativo impacto ambiental.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Lagoa da Petrobras, no Município de Ibirité, para acompanhar a evolução da situação de degradação ambiental e de assoreamento dessa lagoa e de seus afluentes, bem como para obter informações sobre as medidas que estão sendo tomadas pela Refinaria Gabriel Passos - Regap -, da Petrobras, para resolução desses problemas.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas nos comprovantes das adequações das áreas de disposição de peças metálicas para uso futuro e sucatas metálicas em áreas impermeabilizadas, conforme a Condicionante nº 65 do Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018, que trata do licenciamento ambiental e da Revalidação de Licença de Operação – Revlo – nº 4/2023, da Refinaria Gabriel Passos – Regap.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a execução dos planos de resposta a emergências e do plano de contingência, bem como sobre a aplicação dos recursos e a disponibilidade das estruturas necessárias à contenção de eventuais vazamentos da Lagoa de Ibirité, em atendimento à Condicionante nº 62, constante do Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018, relativo ao licenciamento ambiental e à Revalidação de Licença de Operação – Revlo – nº 4/2023, da Refinaria Gabriel Passos – Regap.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado