PL PROJETO DE LEI 4716/2025
PL 4716/2025
Agora
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Autoriza o Poder Executivo a estabelecer princípios e diretrizes para a
prevenção e o controle do lançamento de efluentes industriais em corpos
hídricos no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a estabelecer princípios e diretrizes para prevenir e controlar o lançamento irregular de efluentes industriais em corpos hídricos, com o objetivo de compatibilizar a proteção ambiental, a liberdade econômica e o desenvolvimento sustentável, assegurando a eficiência regulatória e a racionalidade na atuação estatal. Autoriza a criação de critérios técnicos para apuração de danos causados por lançamentos irregulares, garantindo o contraditório, a ampla defesa e medidas proporcionais de reparação. Autoriza também a adoção de medidas para o aprimoramento da atuação dos órgãos ambientais e de formas céleres e eficientes de reparação ambiental que assegurem, sempre que possível, a continuidade da atividade econômica. Prevê a simplificação de procedimentos e a integração de sistemas de modo a facilitar a atuação empresarial, reduzir custos e garantir um ambiente de negócios previsível, competitivo e sustentável. Autoriza, por fim, a criação de programas de incentivo à adoção voluntária de tecnologias limpas, sistemas de reúso de água e soluções de baixo impacto ambiental pelas indústrias, bem como a celebração de parcerias com universidades, “startups” e entidades do setor produtivo para a disseminação de soluções tecnológicas de reúso e economia circular.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ MAD DEC FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Executivo a estabelecer princípios e diretrizes para prevenir e controlar o lançamento irregular de efluentes industriais em corpos hídricos, com o objetivo de compatibilizar a proteção ambiental, a liberdade econômica e o desenvolvimento sustentável, assegurando a eficiência regulatória e a racionalidade na atuação estatal. Autoriza a criação de critérios técnicos para apuração de danos causados por lançamentos irregulares, garantindo o contraditório, a ampla defesa e medidas proporcionais de reparação. Autoriza também a adoção de medidas para o aprimoramento da atuação dos órgãos ambientais e de formas céleres e eficientes de reparação ambiental que assegurem, sempre que possível, a continuidade da atividade econômica. Prevê a simplificação de procedimentos e a integração de sistemas de modo a facilitar a atuação empresarial, reduzir custos e garantir um ambiente de negócios previsível, competitivo e sustentável. Autoriza, por fim, a criação de programas de incentivo à adoção voluntária de tecnologias limpas, sistemas de reúso de água e soluções de baixo impacto ambiental pelas indústrias, bem como a celebração de parcerias com universidades, “startups” e entidades do setor produtivo para a disseminação de soluções tecnológicas de reúso e economia circular.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
27/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.