Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a proteção e a defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na hipótese que especifica.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece política e normas para cobrança de multa por via de fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relacionadas com ocorrências policiais, incêndios e resgates.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por meio de cobrança na fatura de serviços telefônicos, de despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios e ocorrências policiais.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Retirado de tramitação
Estabelece sanção administrativa aos estabelecimentos comerciais que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Anexado
Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 5406, de 16 de dezembro de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: LEI 22452 2016 - Lei Ordinária
