Projeto de Lei Nº 1576/2015
Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 08/05/2015
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Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
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Participações encerradas.
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