Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a imediata reforma das guaritas externas da penitenciária de Francisco Sá, que se encontram em situação alarmante, conforme verificado em visita à unidade, em 22/3/2025, para garantir condições mínimas de trabalho aos policiais penais que ali exercem suas funções.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os recorrentes óbitos nas penitenciárias do Estado e suas consequências no sistema carcerário.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública- geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas essa unidade prisional comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na referida penitenciária; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para abertura de investigação com a finalidade de apurar as circunstâncias da morte de Kaic Batista dos Santos, ocorrida em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, e de verificar se houve omissão, negligência ou falha na atuação da administração prisional; e para adoção de medidas que assegurem o respeito à dignidade, à integridade e aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade, prevenindo-se novas ocorrências similares.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração da qualidade e das condições de consumo das marmitas fornecidas pela empresa Top Quality Alimentação Eireli – EPP aos indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as providências tomadas pela secretaria em relação ao óbito de Kaic Batista dos Santos, ocorrido em 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, no Município de Patrocínio, especificando-se quais foram as providências imediatas adotadas pela administração da unidade prisional após o ocorrido; se foi instaurado algum procedimento administrativo interno para apuração do óbito; se a família de Kaic Batista dos Santos foi comunicada de maneira formal; qual é a política adotada pela unidade prisional para a prevenção de casos de autoextermínio entre os indivíduos privados de liberdade; se há acompanhamento psicológico na unidade; se houver esse acompanhamento, qual é a equipe disponível e como é feito o atendimento; se existem registros de outras ocorrências semelhantes na unidade nos últimos três anos; e, se houver esses registros, quantos casos foram contabilizados e quais medidas foram tomadas para evitar a repetição desses episódios.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para garantir o atendimento à família do indivíduo privado de liberdade Kaic Batista dos Santos, encontrado morto em sua cela no dia 2/2/2025, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio; para adotar medidas que assegurem a integridade física e psicológica dos demais indivíduos privados de liberdade na referida penitenciária, a fim de prevenir novos casos e garantir o respeito à dignidade e aos direitos humanos dessas pessoas; e para avaliar a possibilidade de ingresso de ação judicial por danos civis, considerando que o indivíduo estava sob a tutela do Estado no momento de sua morte e que a própria família arcou com o translado do corpo de Patrocínio para Teófilo Otoni, uma vez que o Estado não forneceu o serviço, impondo um ônus financeiro indevido aos familiares.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias em Formiga pedido de providências para, nos termos do inciso VII do art. 66 da Lei de Execução Penal, fiscalizar e inspecionar a Penitenciária Regional de Formiga a fim de garantir condições dignas de cumprimento de pena aos indivíduos privados de liberdade, tendo em vista os recentes óbitos ocorridos em curto período de tempo no referido estabelecimento prisional.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração dos fatos relacionados ao falecimento do trabalhador rural Jerry Ferreira da Silva, ocorrido no dia 27/2/2025, portador de linfoma não Hodgkin, após sua custódia no Presídio Alvorada, em Montes Claros; instauração de processo administrativo e encaminhamento do caso para investigação criminal a fim de apurar eventual negligência, omissão de socorro ou qualquer outra irregularidade cometida pelos agentes responsáveis pela custódia e assistência ao detento; e sejam tomadas medidas para evitar que casos semelhantes voltem a ocorrer, garantindo a devida assistência médica a detentos portadores de doenças graves.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao procurador-geral de justiça e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, em Patrocínio, especificando-se, em resposta a demandas recebidas por meio do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais – Copen-MG: qual é a média de indivíduos privados de liberdade por cela nessa penitenciária e qual a capacidade máxima prevista para cada cela; quantas vagas a penitenciária comporta e qual é o número atual de indivíduos privados de liberdade; se todos os indivíduos privados de liberdade possuem cama para dormir; se os referidos indivíduos têm acesso a água potável para consumo e higiene pessoal sem restrição; como é feita a manutenção do sistema de água e esgoto e das caixas d'água da referida unidade prisional; quando foi realizada a última limpeza interna dessas caixas d'água; se existem celas interditadas ou em condições inadequadas para habitação; em caso afirmativo, quantas são e por quais motivos assim permanecem; com que frequência se realizam a desinsetização e o controle de pragas nessa unidade; se há atendimento médico regular na unidade; se há atendimento médico psiquiátrico; como é feita a distribuição de medicamentos para os indivíduos privados de liberdade; se existe falta recorrente de remédios e quais têm faltado; se há relatos ou registros formais de contaminação ou problemas relacionados à alimentação servida aos indivíduos privados de liberdade e aos servidores; qual é o número de processos administrativos disciplinares de policiais penais e outros servidores ainda em andamento relacionados a tortura ou a maus-tratos; se existem programas de trabalho para os indivíduos privados de liberdade; em caso afirmativo, quais são e quantos estão matriculados nos referidos programas; se há oferta de cursos educacionais ou profissionalizantes e quantos estão matriculados nos referidos cursos; como está sendo implementada a remição de pena por estudo e trabalho nessa unidade prisional; com que frequência se dá a inclusão de atestados de remição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
