RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12729/2025
RQN 12729/2025
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Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os
seus protocolos de segurança e a apuração administrativa da ocorrência
registrada no referido presídio, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias,
houve uma briga generalizada que resultou na morte do custodiado Daniel
dos Santos Chaves.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15383 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa da ocorrência registrada no referido presídio, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, houve uma briga generalizada que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves.
Proposições anexadas
RQN 12730 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das circunstâncias que envolveram a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, em 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, especificando-se: o número oficial de presos atualmente custodiados no presídio, o limite máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava Daniel dos Santos Chaves atendia aos parâmetros legalmente estabelecidos; a escala de agentes penitenciários presentes no dia da morte de Daniel dos Santos Chaves, informando-se se os servidores designados estavam presentes e de plantão, bem como os motivos pelos quais as agressões não foram contidas em tempo hábil; as providências adotadas para apuração dos fatos que resultaram na morte de Daniel dos Santos Chaves, incluindo-se a eventual instauração de procedimento de investigação interna para apurar a responsabilidade de servidores e da direção da unidade prisional; se a família de Daniel dos Santos Chaves foi formalmente comunicada sobre o ocorrido e se recebeu algum tipo de assistência por parte da unidade prisional ou do Estado; quais medidas preventivas foram ou serão adotadas para evitar a repetição de casos semelhantes, incluindo a eventual revisão dos protocolos de segurança do presídio; se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico aos demais custodiados da unidade após o episódio. Requer-se, ainda, o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, laudos periciais e relatórios administrativos eventualmente elaborados sobre o fato.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2025
Origem
RQC 15383 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa da ocorrência registrada no referido presídio, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, houve uma briga generalizada que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves.
Proposições anexadas
RQN 12730 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das circunstâncias que envolveram a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, em 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, especificando-se: o número oficial de presos atualmente custodiados no presídio, o limite máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava Daniel dos Santos Chaves atendia aos parâmetros legalmente estabelecidos; a escala de agentes penitenciários presentes no dia da morte de Daniel dos Santos Chaves, informando-se se os servidores designados estavam presentes e de plantão, bem como os motivos pelos quais as agressões não foram contidas em tempo hábil; as providências adotadas para apuração dos fatos que resultaram na morte de Daniel dos Santos Chaves, incluindo-se a eventual instauração de procedimento de investigação interna para apurar a responsabilidade de servidores e da direção da unidade prisional; se a família de Daniel dos Santos Chaves foi formalmente comunicada sobre o ocorrido e se recebeu algum tipo de assistência por parte da unidade prisional ou do Estado; quais medidas preventivas foram ou serão adotadas para evitar a repetição de casos semelhantes, incluindo a eventual revisão dos protocolos de segurança do presídio; se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico aos demais custodiados da unidade após o episódio. Requer-se, ainda, o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, laudos periciais e relatórios administrativos eventualmente elaborados sobre o fato.
Documentos
Tramitação
03/11/2025
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2025, pág 31.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Gustavo Santana. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/11/2025, pág 31.
15/07/2025
RQN 12730 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/7/2025, pág 123.
Plenário
RQN 12730 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/7/2025, pág 123.
15/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 123. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 17/7/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2025, pág 123. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 17/7/2025.