RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15383/2025
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -
pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave
ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias
recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025,
que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para
tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das
circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e
a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada
possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e
dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência
de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a
realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de
documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e
laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para
responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos
na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à
família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do
Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração
administrativa dessa grave ocorrência.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência.
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RQN 12728 de 2025
RQN 12729 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, onde, segundo denúncias recebidas por este mandato, houve uma briga generalizada, em 13/6/2025, que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves e que, para tanto, seja instaurado procedimento de investigação para apuração das circunstâncias dessa morte; averiguada a possível superlotação da cela e a adequação das condições estruturais do Presídio de Paracatu; verificada possível omissão ou negligência por parte da administração da unidade e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente diante da ausência de intervenção ou contenção das agressões; solicitada, se necessário, a realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registro da ocorrência interna e laudo necroscópico; e tomadas as medidas necessárias para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos, bem como asseguradas as devidas garantias à família da vítima; e seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa dessa grave ocorrência.
Proposições relacionadas
RQN 12728 de 2025
RQN 12729 de 2025
Indexação
Tramitação