RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 15379/2025
Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais –
Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública –
Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias
penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades
prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –,
ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as
denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão
realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes
casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema
prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a
policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473
do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode
anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos
arts. 5º e 37 da Constituição Federal.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 12660 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2025
Assunto Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.
Proposições relacionadas
RQN 12660 de 2025
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação