Requer seja encaminhado à ministra dos Povos Indígenas e à diretora da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de informações sobre a etapa em se encontra a regularização dos territórios indígenas no Estado e as condições de acesso desses povos a energia elétrica, saneamento básico, água potável, educação e saúde.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para acelerar a liberação do laudo referente à Ocupação Urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, no Município de Águas Formosas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Águas Formosas pedido de providências para que, tão logo receba o laudo conclusivo emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam -, promova a regularização fundiária das moradias das famílias da ocupação urbana Morar Bem, no Bairro Gameleira, nesse município.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à superintendente do Patrimônio da União de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas na cópia dos Termos de Autorização de Uso Sustentável – Taus – concedidos no Estado, em que constem o número total de Taus emitidos, localização geográfica e área abrangida por Taus emitidos, atividades permitidas nos termos concedidos (agricultura, turismo, etc.), datas de emissão e vigência dos Taus, processos em andamento e em análise para a concessão dos termos em Minas Gerais; e em documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos descritos na Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, da SPU, para a concessão dos termos, especificando se algum termo concedido foi cancelado pela ocorrência de infração ambiental ou por outra hipótese prevista na referida lei, em quais datas a SPU promoveu fiscalização nos imóveis que possuem o termo, a fim de verificar a manutenção dos requisitos que subsidiam a concessão do Taus, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e se os imóveis que possuem o Taus estão mantendo as áreas de preservação ambiental, assim como as áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais locais, ressaltando-se que, com tais informações, será possível discutir com atores afetados, como o Sistema Faemg-Senar e outros, políticas públicas para a valorização do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, matéria presente na produção agropecuária nas regiões ribeirinhas, em especial do Rio São Francisco.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a destinação de uso para moradia do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte, assim como a regularização fundiária de áreas vinculadas à Secretaria de Patrimônio da União em Minas Gerais, tendo em vista os pressupostos de desenvolvimento urbano.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado