Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19544/2026

Requer seja encaminhado à delegada-geral da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações sobre as adaptações dos exames biofísicos para candidatos com deficiência no concurso para delegado substituto da PCMG, regido pelo Edital nº 1/2024, solicitando esclarecimentos sobre a compatibilidade desse edital com a Lei Brasileira de Inclusão.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5166/2026

Dispõe sobre o porte de alimentação própria e a adoção de ajustes sensoriais no ambiente escolar para estudantes com deficiência e com transtornos do neurodesenvolvimento no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5059/2026

Altera o art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e dá outras providências. (Altera diretriz da política estadual de amparo ao idoso para estabelecer que programas e ações de saúde, assistência social e previdência social, inclusive para fins de prova de vida, sejam executados prioritariamente no ambiente domiciliar da pessoa idosa, com mobilidade reduzida.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19545/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o procedimento para solicitação presencial de credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência, especialmente nos municípios do interior, diante das novas atribuições do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5043/2026

Assegura ao aluno com transtorno do espectro autista o direito à flexibilização do uso de uniforme escolar nas instituições públicas e privadas de ensino do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 5027/2026

Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Agenesia de Membros.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 5028/2026

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ou com síndrome de Down a acompanhamento para apoio emocional e psicológico durante a realização do exame prático de direção veicular.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16212/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Governo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a apuração de denúncias e a adoção das medidas cabíveis relativas à discriminação institucional contra pessoas com deficiência aprovadas em concurso público regido pelo Edital nº 2/2021, de 17/8/2021.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5032/2026

Estabelece ações para garantir o acesso à leitura a pessoas com deficiência ou dificuldades de leitura.

Autoria: Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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PL PROJETO DE LEI 4869/2025

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para reconhecer a fibromialgia como deficiência para fins de isenção do imposto.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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