PL PROJETO DE LEI 5032/2026
PL 5032/2026
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Estabelece ações para garantir o acesso à leitura a pessoas com deficiência ou dificuldades de leitura.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD CTA FFO.
Apelido Lei do Livro Acessível e Inclusivo.
Indexação
Resumo O projeto define os princípios, diretrizes e objetivos da Lei do Livro Acessível e Inclusivo, que busca promover o acesso à leitura e à literatura por pessoas com deficiência visual, intelectual ou auditiva. O texto estabelece critérios para a produção editorial acessível, para a realização de eventos literários acessíveis, bem como prevê a articulação do Estado com instituições da área e o monitoramento da implementação da norma. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo, entre seus objetivos, o fomento à produção editorial inclusiva e ao direcionamento de obras em formatos acessíveis para o acervo de bibliotecas públicas e escolas da rede estadual de ensino. Além disso, prevê que o poder público incentivará a produção de obras em formatos acessíveis e a garantia de recursos de acessibilidade em eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/02/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD CTA FFO.
Apelido Lei do Livro Acessível e Inclusivo.
Indexação
Resumo O projeto define os princípios, diretrizes e objetivos da Lei do Livro Acessível e Inclusivo, que busca promover o acesso à leitura e à literatura por pessoas com deficiência visual, intelectual ou auditiva. O texto estabelece critérios para a produção editorial acessível, para a realização de eventos literários acessíveis, bem como prevê a articulação do Estado com instituições da área e o monitoramento da implementação da norma. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo, entre seus objetivos, o fomento à produção editorial inclusiva e ao direcionamento de obras em formatos acessíveis para o acervo de bibliotecas públicas e escolas da rede estadual de ensino. Além disso, prevê que o poder público incentivará a produção de obras em formatos acessíveis e a garantia de recursos de acessibilidade em eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
09/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 63.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/6/2026, pág 63.
20/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
12/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
10/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/2/2026, pág 42. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Cultura e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.