Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Renova pedido de informações sobre o número de unidades habitacionais entregues e pendentes nos reassentamentos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira; os prazos de conclusão; a qualidade da infraestrutura; e as medidas de acompanhamento social das famílias reassentadas no contexto do processo de reparação relativo ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: ações que estão sendo desenvolvidas de forma integrada com a Sede e a Seinfra para a promoção de políticas urbanas, habitacionais e de mobilidade no Estado, incluindo (i) a implantação ou ampliação de programas habitacionais e de regularização fundiária voltados à população de baixa renda no primeiro semestre de 2025 e os resultados alcançados; (ii) os investimentos em infraestrutura básica realizados em conjuntos habitacionais construídos ou planejados; e (iii) a atuação do Estado para viabilizar investimentos em mobilidade em Minas Gerais na renovação antecipada das concessões ferroviárias da VLI-FCA e da MRS Logística, especialmente no Sul e no Norte do Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas - pedido de informações sobre o andamento dos trabalhos e o prazo de conclusão do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; a estrutura de implementação nos municípios do referido plano; as medidas para agilização de repasses do Fundo Estadual de Habitação - FEH; a execução física e financeira do Programa Moradas Gerais; os programas e recursos estaduais para reformas e pequenos reparos de moradias; os recursos de apoio à elaboração de planos locais de habitação de interesse social pelos municípios; as estratégias para disseminar amplamente o guia técnico da Sedese e as ações previstas para capacitar os técnicos municipais sobre sua aplicação; a fiscalização da qualidade das construções e a localização adequada das unidades contratadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Estado; e a articulação do Estado com os municípios para garantir a adesão às faixas de renda mais vulneráveis do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas, finalizados nos últimos seis anos, que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais, nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhão de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado