Projetos de lei

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Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Autoria

Relatoria

Situação atual

Situação tramitação

Tramitação

Período

Ordenação

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

88 projetos encontrados

RQN

5646/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja regulamentado o art 5º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que concede anistia das dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig; e para que o valor total dessa concessão de anistia seja deduzido da próxima distribuição dos lucros relativos à participação acionária do Estado na Cemig, como sugestão para a regulamentação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQN

4587/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a valoração das tarifas no Estado, inclusive no que se refere a eventual aumento dos valores das respectivas taxas, em face do período de seca e do aumento de consumo de energia elétrica no Estado.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

1682/2023 PROJETO DE LEI

Carregando mensagem...

Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de concessão de desconto sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de energia elétrica e água, pelas concessionárias, proporcional aos dias de interrupção de fornecimento.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Anexado

RQC

5493/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre a valoração das tarifas no Estado, inclusive no que se refere a eventual aumento dos valores das respectivas taxas, em face do período de seca e do aumento de consumo de energia elétrica no Estado.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

RQN

4408/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para não sejam mais enviadas faturas de energia sem código de barras.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

RQC

4599/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para não sejam mais enviadas faturas de energia sem código de barras.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aprovado

RQN

3956/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

RQC

4228/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre as alterações na base de cálculo da tarifa de energia elétrica nos últimos cinco anos, considerando o que era custo fixo e passou a ser custo variável ou investimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

1216/2023 PROJETO DE LEI

Carregando mensagem...

Determina que, no ato da interrupção dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, seja disponibilizada ao consumidor a opção de pagamento dos débitos através de cartão de débito ou Pix.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Anexado

3 a favor 1 contra

Opine

1195/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências. (Estabelece a possibilidade de a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - credenciar pessoas jurídicas para a prestação de serviço de identificação veicular e de remuneração desse serviço e acrescenta § 9º ao art 113, determinando que preço público de serviço de identificação veicular prestado por pessoa jurídica, pública ou privada, credenciada pela CET, seja descontado de valor das taxas que menciona.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24470 2023 - Lei Ordinária

583 a favor 33 contra

Encerrada

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5646/2024

5646/2024 REQUERIMENTO NUMERADO

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4587/2023

4587/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

PL PROJETO DE LEI 1682/2023

1682/2023 PROJETO DE LEI

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5493/2023

5493/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4408/2023

4408/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4599/2023

4599/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3956/2023

3956/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4228/2023

4228/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

PL PROJETO DE LEI 1216/2023

1216/2023 PROJETO DE LEI

PL PROJETO DE LEI 1195/2023

1195/2023 PROJETO DE LEI

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