Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha; Catuni, em Francisco Sá; Hematita, em Antônio Dias; São Gonçalo do Rio das Pedras e Pedro Lessa, no Serro; bem como nos distritos vinculados aos Municípios de Açucena, Alvorada de Minas e João Pinheiro, em cumprimento do disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que oriente os juízes diretores de foro a manterem os oficiais interinos ou a nomearem os mais antigos, vedando o acúmulo de mais de duas serventias extrajudiciais por interino concursado.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG pedido de providências para que emita orientação aos juízes diretores de foro para desanexação de cartórios de distritos, conforme o disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a suspensão dos processos relacionados à anexação, desmembramento e assunção de serventias extrajudiciais em curso nesse tribunal até que seja instituída câmara de composição para mediação e conciliação de conflitos no âmbito dos referidos casos.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos de Serra das Araras, no Município de Chapada Gaúcha; Catuni, em Francisco Sá; Hematita, em Antônio Dias; São Gonçalo do Rio das Pedras e Pedro Lessa, no Serro; bem como nos distritos vinculados aos Municípios de Açucena, Alvorada de Minas e João Pinheiro, em cumprimento do disposto no art 300-Q, § 9º, da Lei Complementar 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar 174, de 2024.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a instalação dos serviços notariais e de registros nas Comarcas de Barbacena, Manhuaçu, Ribeirão das Neves e Santa Luzia, conforme definido pela Lei Complementar nº 174, de 2024, que alterou a Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado.
Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico
Situação: Aprovado
Altera a Lei 23173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado. (Determina que valor de auxílio-saúde seja estabelecido por Tribunal de Justiça, que poderá estabelecer faixas etárias com escalonamento de valores.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25367 2025 - Lei Ordinária
