Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.987 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23222/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para reavaliar a localização das praças de pedágios a serem implantadas nos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina, no âmbito da concessão da BR-116 – Rota das Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23224/2026

Requer seja encaminhado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Cultura pedido de providências para inclusão, no grupo de trabalho interministerial para elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de ações para garantir a preservação da atividade de comercialização de queijo cabacinha nas margens da Rodovia BR-116, no trecho sob concessão do sistema Rota das Gerais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23223/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para a isenção do pagamento de pedágio, no âmbito da concessão da BR-116 - Rota das Gerais, para os condutores de veículos automotores que, após tarifados, retornarem dentro do prazo de 24 horas ao seu destino de origem, apresentando comprovante de pagamento do pedágio.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6247/2026

Dispõe sobre desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mosenhor Paulo a área correspondente.

Autoria: Deputado Doorgal Andrada (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6221/2026

Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-329 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar a área correspondente ao Município de São Pedro dos Ferros.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 1 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19732/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para reavaliar a localização das praças de pedágios a serem implantadas nos Municípios de Catuji, Itaobim e Medina, no âmbito da concessão da BR-116 – Rota das Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19735/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional pedido de providências para inserção, na agenda do Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de visitas às comunidades afetadas pela concessão da BR-116 - Rota dos Gerais, com o objetivo de monitorar a implantação e avaliar os impactos dessa agenda.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19734/2026

Requer seja encaminhado aos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional e da Cultura pedido de providências para inclusão, no Grupo de Trabalho Interministerial para Elaboração da Agenda de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, de ações para garantir a preservação da atividade de comercialização de queijo cabacinha nas margens da Rodovia BR-116, no trecho sob concessão do sistema Rota das Gerais.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 19733/2026

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres pedido de providências para a concessão de isenção do pagamento de pedágio, no âmbito da concessão da BR-116 – Rota das Gerais, para os condutores de veículos automotores que, após tarifados, retornarem dentro do prazo de 24 horas ao seu destino de origem.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

PL PROJETO DE LEI 4372/2025

Dá denominação ao viaduto localizado no Km 414 da BR-135, no Município de Bocaiuva.

Autoria: Deputado Tadeu Leite (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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