Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – e ao Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep – pedido de providências para que seja retomada a análise do dossiê para o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico da Serra do Curral (PTE Nº 163/2018), aprovado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – no ano de 2021, nos termos inclusive já recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais – MPMG.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações sobre eventuais denúncias que o órgão tenha recebido nos últimos cinco anos com relação a licenciamento ambiental, especialmente as relativas à região de Ouro Preto, à Serra do Botafogo ou à Serra do Curral, esclarecendo-se que andamento foi dado a tais denúncias e por que elas não resultaram em processo administrativo disciplinar contra os envolvidos.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor regional da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em todos os processos de licenciamento ambiental na região da Serra do Botafogo, especificando-se as fases em que se encontram, os direitos minerários e a concessão de pesquisa nessa região, patrimônio ambiental, hídrico, cultural, histórico e paisagístico no Município de Ouro Preto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o andamento do processo de tombamento municipal da Lagoa da Lapinha da Serra, situada no distrito homônimo, no Município de Santana do Riacho, dando, desse modo, continuidade às discussões promovidas em audiência pública realizada em 3/9/2025, com a finalidade de debater a importância do tombamento, em âmbito municipal, do Complexo Lagoa da Lapinha e Serra, localizado nesse município, e a relevância do Projeto de Lei 2478 2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Estado o referido bem.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – em Pains pedido de providências para que seja realizada fiscalização "in loco", com o objetivo de verificar as atividades da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. nas proximidades de estruturas geológicas e espeleológicas no Município de Pains, avaliando- se as cavidades naturais na área diretamente afetada – ADA – e na área indiretamente afetada – AID – do empreendimento, bem como seja feita uma auditoria no processo de licenciamento ambiental do projeto de propriedade dessa empresa, aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – Codema – sob o PA SMMA nº 22/2021/001/2021 LAC2 LO, com especial atenção às condicionantes que deixaram de ser cumpridas nas fases de licença prévia e de instalação concomitantes – LP + LI –, aos critérios adotados na avaliação e na valoração das cavidades e das estruturas naturais e à definição de sua área de influência.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado