Requer sejam encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e à Secretaria Municipal de Cultura de Santana do Riacho, bem como ao gabinete do prefeito municipal de Santana do Riacho, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do tombamento, em âmbito municipal, do Complexo da Lagoa da Lapinha e Serra, localizado nesse município, e a relevância do Projeto de Lei 2478 2024, que reconhece como de relevante interesse ambiental, cultural e paisagístico do Estado o referido bem.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - em Pains pedido de providências para que seja realizada fiscalização “in loco” com o objetivo de verificar as atividades da empresa Gecal Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. nas proximidades de estruturas geológicas e espeleológicas no Município de Pains, avaliando- se as cavidades naturais na área diretamente afetada - ADA - e na área indiretamente afetada - AID - do empreendimento, bem como seja feita uma auditoria no processo de licenciamento ambiental do projeto de propriedade dessa empresa, aprovado pelo Codema sob o PA SMMA nº 22/2021/001/2021 LAC2 LO, com especial atenção às condicionantes que deixaram de ser cumpridas na fase de licença prévia e de instalação concomitantes - LP + LI -, aos critérios adotados na avaliação e na valoração das cavidades e das estruturas naturais, bem como à definição de sua área de influência.

Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja cumprido o § 5º do item 14 do acordo judicial firmado com a mineradora Gerdau em 2009, com a finalidade de criar um corredor ecológico conectando o Monumento Natural Estadual da Serra da Moeda com a Estação Ecológica de Arêdes, em consonância com o inciso IV do art 4º do Decreto 45472, de 21 de setembro de 2010; e seja enviado ao referido órgão cópia desse acordo judicial.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a viabilidade e o interesse público em torno do projeto de criação da unidade de conservação Monumento Natural da Serra do Lenheiro.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado a Serra do Esmeril, localizada nos Municípios de Congonhas e Belo Vale.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão