Declara de utilidade pública a Escola de Treinamento de Missionários - Desafio Jovem-ETM -, com sede no Município de Pouso Alto.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: LEI 22008 2016 - Lei Ordinária

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE AIURUOCA, ALAGOA, BAEPENDI, ITAMONTE E POUSO ALTO.

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB) e DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD)

Situação: ARQUIVADO

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO JOÃO BOSCO BRITO NEGREIROS À PONTE SOBRE O RIO VERDE LOCALIZADA NA DIVISA DOS MUNICÍPIOS DE POUSO ALTO E SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.

Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: ACOMODAR O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF - E TAMBÉM INSTALAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL.)

Autoria: DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PL)

Situação: ARQUIVADO

Requer seja encaminhado às Secretarias Municipais de Saúde de Santana do Riacho, Santa Luzia, Esmeraldas, Uberlândia, Itaúna, Francisco Sá, Governador Valadares, Bonfim, Caratinga, Ipatinga, Uberaba, Timóteo, Divinópolis, Juiz de Fora, Itajubá, Tupaciguara, Oliveira, João Pinheiro, Contagem, Jaboticatubas, Jequitinhonha, Muriaé, Pouso Alto, Conselheiro Lafaiete, Mariana e Araguari e à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social de Andradas; à Gerência de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Governador Valadares; à Subsecretaria Municipal de Promoção e Vigilância à Saúde de Belo Horizonte; à Diretoria de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; às Diretorias de Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal de Uberaba e da Prefeitura Municipal de Santana do Riacho; à Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Timóteo, da Prefeitura Municipal de Divinópolis, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e da Prefeitura Municipal de Itajubá; à Superintendência de Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal de Contagem; à Diretoria do Departamento Municipal de Saúde de Ritápolis; e à Chefia do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária de Ritápolis pedido de providências para que seja realizada ação de fiscalização e inspeção nas comunidades terapêuticas localizadas nesses municípios, com foco nas condições de saúde, de atendimento e da estrutura física e no respeito aos direitos humanos, com atenção especial à ocorrência das práticas de utilização de mão de obra interna não remunerada; coerção para que os internos solicitem doações de alimentos ou dinheiro na cidade; aplicação de punições e castigos por transgressão de regras instituídas pela própria comunidade terapêutica, incluindo castigos físicos, restrição ao uso de meios de comunicação e contenção medicamentosa; submissão a situações constrangedoras ou humilhantes; restrição de liberdade e ausência de termo de voluntariedade; retenção de documentos pessoais; asilamento ou institucionalização prolongada e indevida; restrições ou impedimentos à visita de familiares e amigos; visitas monitoradas e constrangimento de familiares, como revistas vexatórias; violações ao direito de comunicação, incluindo o monitoramento de ligações e a interceptação de correspondências; proibição de relações íntimas, especialmente de relações homoafetivas; existência de estruturas com grades e ambientes prisionais; ausência de assistência adequada em saúde; desrespeito a orientação sexual e identidade de gênero; imposição de credo religioso, com desrespeito à liberdade de crença ou à ausência dela; presença de adolescentes nas instituições, especialmente em convivência com adultos; presença de idosos debilitados e pessoas com outros problemas de saúde mental; para que sejam notificadas aos órgãos competentes as eventuais irregularidades identificadas, para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, com adoção das medidas cabíveis; e para que os resultados dessas ações de fiscalização e inspeção sejam formalmente encaminhados a esta Casa e aos órgãos responsáveis pelas áreas da saúde, da assistência social, dos direitos humanos e do sistema de garantia de direitos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento