Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

14 projetos encontrados

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2019

Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, § 17 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Arquivado

0 a favor 3 contra

PL PROJETO DE LEI 4857/2017

Dispõe sobre a convocação de plebiscito e de referendo sobre a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2015

Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a permanência do horário de verão no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

44 a favor 14 contra

PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3556/2012

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A PERMANÊNCIA DO HORÁRIO DE VERÃO NO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

1 a favor 0 contra