PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 25/2019
Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, § 17 da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado