Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto do projeto de parceria público-privada – PPP – para manutenção e estrutura das escolas estaduais nos trabalhadores atualmente vinculados às escolas atingidas, especificando-se quantos trabalhadores terceirizados serão substituídos ou desligados e quais medidas de transição serão garantidas para os servidores efetivos que desempenham funções administrativas e de apoio nessas escolas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica. (Inclui o programa Primeira Infância Minas no rol de programas sociais que permitem transferência bens, valores ou benefícios do Poder Executivo aos destinatários que menciona, nos termos da Lei 18.692/2009.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: LEI 25665 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o modelo de parceria público-privada - PPP - que a secretaria de que é titular planeja implementar em 112 escolas estaduais, conforme relatado pelo secretário em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 5/6/2025, com os detalhamentos que especifica.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o modelo de parceria público-privada - PPP - que a secretaria de que é titular planeja implementar em 112 escolas estaduais, conforme relatado pelo secretário em reunião do Assembleia Fiscaliza realizada em 5/6/2025, indicando-se as características do modelo de PPP que se pretende adotar, com a indicação dos serviços e atividades que integrariam o escopo da parceria; a relação das 112 escolas estaduais que seriam abrangidas pela PPP, com a identificação de seus respectivos municípios; as atividades atualmente desempenhadas por profissionais de educação que passariam a ser de responsabilidade da empresa contratada; e o impacto previsto sobre os profissionais de educação, com as medidas planejadas para a preservação dos direitos desses servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni pedido de providências para que seja revista a decisão de autorizar a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – Copanor – a estabelecer parceria público-privada – PPP – para gestão e operação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água potável nesse município.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado