Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto do projeto de parceria público-privada para manutenção e estrutura das escolas estaduais nos trabalhadores atualmente vinculados às escolas atingidas, especificando-se quantos trabalhadores terceirizados serão substituídos ou desligados e quais medidas de transição serão garantidas para os servidores efetivos que desempenham funções administrativas e de apoio nessas escolas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o impacto do projeto de parceria público-privada – PPP – para manutenção e estrutura das escolas estaduais nos trabalhadores atualmente vinculados às escolas atingidas, especificando-se quantos trabalhadores terceirizados serão substituídos ou desligados e quais medidas de transição serão garantidas para os servidores efetivos que desempenham funções administrativas e de apoio nessas escolas.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhada representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – solicitando análise da legalidade e da viabilidade econômico-financeira do projeto de parceria público-privada – PPP – para a gestão da infraestrutura de 95 escolas estaduais, conforme informado em publicação da imprensa oficial do Estado de 11/9/2025, com vistas a verificar se a PPP respeita os limites de uso dos recursos vinculados à educação, como os do Fundeb; se os estudos apresentados garantem equilíbrio financeiro e proteção ao interesse público; se a autonomia pedagógica e administrativa das escolas está sendo preservada; e se a participação popular e o controle social estão garantidos no processo de gestão da PPP.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos para as escolas e comunidades escolares da terceirização de atividades desenvolvidas pelas auxiliares de serviços de educação básica por meio de projeto de parceria público-privada – PPP – em curso na rede estadual de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de informações sobre as capacitações técnico-culturais realizadas no escopo da Ação 4337, com especificação daquelas voltadas à formação de agentes culturais associados a expressões e manifestações de comunidades quilombolas e com detalhamento sobre o termo de parceria firmado com a Associação Mineira de Municípios em 2025, bem como sobre o tipo de apoio oferecido pela Diretoria de Capacitação e Qualificação aos fazedores de cultura em 2024.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário