RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 17190/2025
Requer seja encaminhada representação ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – solicitando análise da legalidade e da viabilidade
econômico-financeira do projeto de parceria público-privada – PPP – para
a gestão da infraestrutura de 95 escolas estaduais, conforme informado em
publicação da imprensa oficial do Estado de 11/9/2025, com vistas a
verificar se a PPP respeita os limites de uso dos recursos vinculados à
educação, como os do Fundeb; se os estudos apresentados garantem
equilíbrio financeiro e proteção ao interesse público; se a autonomia
pedagógica e administrativa das escolas está sendo preservada; e se a
participação popular e o controle social estão garantidos no processo de
gestão da PPP.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2025
Assunto Requer seja encaminhada representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – solicitando análise da legalidade e da viabilidade econômico-financeira do projeto de parceria público-privada – PPP – para a gestão da infraestrutura de 95 escolas estaduais, conforme informado em publicação da imprensa oficial do Estado de 11/9/2025, com vistas a verificar se a PPP respeita os limites de uso dos recursos vinculados à educação, como os do Fundeb; se os estudos apresentados garantem equilíbrio financeiro e proteção ao interesse público; se a autonomia pedagógica e administrativa das escolas está sendo preservada; e se a participação popular e o controle social estão garantidos no processo de gestão da PPP.
Proposições relacionadas
RQN 14472 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2025
Assunto Requer seja encaminhada representação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – solicitando análise da legalidade e da viabilidade econômico-financeira do projeto de parceria público-privada – PPP – para a gestão da infraestrutura de 95 escolas estaduais, conforme informado em publicação da imprensa oficial do Estado de 11/9/2025, com vistas a verificar se a PPP respeita os limites de uso dos recursos vinculados à educação, como os do Fundeb; se os estudos apresentados garantem equilíbrio financeiro e proteção ao interesse público; se a autonomia pedagógica e administrativa das escolas está sendo preservada; e se a participação popular e o controle social estão garantidos no processo de gestão da PPP.
Proposições relacionadas
RQN 14472 de 2025
Indexação
Tramitação
08/10/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 11/10/2025, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 11/10/2025, pág 2.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 11/10/2025, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 11/10/2025, pág 2.