Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Origem RQC 19613 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, com os esclarecimentos que especifica.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a implementação da Lei nº 25.263, de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação, reconhece como de relevante interesse social as escolas famílias agrícolas localizadas no Estado e dá outras providências, para que esclareça: a) se há estudos ou propostas para a imediata implementação da norma e, em caso afirmativo, quais são eles; b) quais recursos estão previstos para implementar a norma, além daqueles provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Requer, ainda, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os instrumentos de parceria celebrados por órgãos e entidades da administração estadual com as organizações da sociedade civil mantenedoras de Escolas Famílias Agrícolas – EFAs –, referentes aos repasses de recursos de emendas parlamentares impositivas, para que esclareça: a) objetos e valores repassados no exercício de 2025; b) objetos e valores já repassados ou previstos para o exercício de 2026.