Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

218 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17583/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação pedido de providências para que assegurem às servidoras gestantes o direito ao comparecimento a consultas de pré-natal e à realização dos exames necessários ao acompanhamento da gestação, sem prejuízo funcional ou financeiro.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20899/2026

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao secretário municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de informações acerca da implementação de protocolos de acolhimento ao luto materno e parental no período perinatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à luz dos direitos humanos fundamentais, de modo a assegurar cuidado integral, respeitoso e não violento às mulheres e famílias em situação de perda gestacional, fetal ou neonatal, com os questionamentos que especifica.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20932/2026

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Educação pedido de providências para que assegurem às servidoras gestantes o direito ao comparecimento a consultas de pré-natal e à realização dos exames necessários ao acompanhamento da gestação, sem prejuízo funcional ou financeiro, com o devido abono das ausências mediante apresentação de declaração ou comprovante de comparecimento.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17461/2026

Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 17467/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a inclusão das servidoras gestantes em estágio probatório no rol das exceções autorizadas ao regime de teletrabalho integral.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20312/2026

Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 5309/2026

Cria mecanismos e estabelece diretrizes para prevenir e coibir a violência obstétrica no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18868/2025

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja implementado o regime de teletrabalho em tempo integral para servidoras lactantes do CBMMG, lotadas no serviço administrativo, ao menos até os 24 meses de idade da criança.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 4805/2025

Institui, no âmbito do Estado, a Lei Felipe Nery do Nascimento, que estabelece a política estadual de humanização do luto materno e parental diante da perda gestacional, do óbito fetal e neonatal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15355/2025

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – pedido de providências para que analise a viabilidade de se instalarem fraldários em seus “campi” e espaços de convivência infantil equipados com materiais lúdicos, de forma a contribuir para a permanência de mães e pais estudantes nos cursos oferecidos.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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