RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20312/2026
Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para
alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as
servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio
probatório.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório.
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RQN 17461 de 2026
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Assunto Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para alteração do Decreto nº 48.275, de 24/9/2021, a fim de contemplar as servidoras gestantes, a partir da 28ª semana, que se encontrem em estágio probatório.
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RQN 17461 de 2026
Indexação
Tramitação