Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para publicar os relatórios anuais de avaliação da execução dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, detalhando os subprojetos e as subatividades de cada política nos municípios onde foram aplicados os recursos.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que os custos de participação e formação dos representantes da sociedade civil que compõem as instâncias de governança e controle social do Fundo de Erradicação da Miséria sejam arcados pelo Poder Executivo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para o aprimoramento dos critérios de regionalização da distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, com especial atenção ao atendimento de projetos e iniciativas dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e para a realização de ações de busca ativa e de capacitação dos fazedores de cultura sobre o acesso aos recursos desse fundo.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda pedido de providências para que os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria alocados na educação observem critérios técnicos, baseados em diagnósticos e indicadores, e sejam aplicados em ações inovadoras, especialmente nas propostas oriundas do Fórum Técnico Minas Sem Miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja criado cofinanciamento específico para as equipes volantes nos municípios com maiores índices de pobreza no Estado e para que sejam garantidos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria com essa finalidade na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o orçamento do Piso Mineiro de Assistência Social seja ampliado em 100% na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual relativas a 2027, com utilização de recursos do Fundo de Erradicação da Miséria e vinculação da atualização do valor ao cumprimento de metas de erradicação da miséria pelos municípios.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para que estimulem a criação, pela sociedade civil, de observatório do Fundo de Erradicação da Miséria destinado à produção e à divulgação de estudos, indicadores e diagnósticos sobre a miséria no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que viabilize, com recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, linhas de financiamento para melhoria de moradias que se encontram em risco construtivo, com foco em sustentabilidade, incluindo utilização de materiais ecológicos, captação de água da chuva e energia solar comunitária.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para prorrogar a vigência do Fundo de Erradicação da Miséria até 2040 e para alterar a Lei nº 6.763, de 1975, com o intuito de prorrogar o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços até 2032.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para criar norma operacional complementar para a gestão do Fundo de Erradicação da Miséria que preveja que, na execução de recursos desse fundo por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, seja incentivada a contratação, quando for o caso, de mobilizadores sociais da comunidade atendida; e para incluir, nos editais públicos de seleção de projetos, a previsão de contrapartidas relacionadas à geração de emprego e renda, ao fortalecimento de redes de proteção social e à mensuração dos impactos na redução da miséria, entre outras.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
