Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

186 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7148/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM - e, se houve, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na Lei Orçamentária Anual - LOA - para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas- MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R $195.000.000.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

PL PROJETO DE LEI 2416/2024

Autoriza a concessão de isenção de tributos, tarifas e outros encargos de energia elétrica e outros serviços aos atingidos por enchentes, alagamentos e outros casos de calamidade pública.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9026/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo remanescente do FEM (diferença entre a receita realizada mais os restos a pagar, menos a despesa empenhada), ano a ano, a partir de 2012, e sobre quanto de cada receita anual realizada foi repassada ao Fundeb.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9027/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os critérios que justificam o valor empenhado de R$69.346.939,67, de recursos do FEM, entre 1º/1/2024 e 14/5/2024, segundo informações do Portal da Transparência, uma vez que nesse período ainda não havia sido apreciado por esta Casa o Veto nº 11/2024 e promulgada a Lei nº 24.725, de 14/5/2024, que autoriza a utilização desse crédito suplementar, especificando-se se nesse valor está incluída a rubrica de R$137.000.000,00 prevista para o Feas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9025/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para executar o plano de aplicação dos recursos do Feas, aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas – em fevereiro de 2024, para as ações da assistência social no Estado, com base no valor de R$102.000.000,00 oriundos de recursos ordinários do Tesouro, previstos na LOA; incorporar o valor de R$225.000.000,00 provenientes do FEM, totalizando a execução de R$ 327.000.000,00, para incremento do Piso Mineiro de Assistência Social, em especial para ampliação de Creas e centros de referência especializados para pessoas em situação de rua – Centros POP; e apresentar ao Ceas o saldo remanescente do montante de R$225.000.000,00.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9024/2024

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os recursos de financiamento da política de assistência social no Estado, especificando-se se houve anulação dos recursos ordinários do Tesouro destinados ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria – FEM – e, se houver, o motivo da anulação e o nome e o cargo da autoridade responsável pela anulação e a mudança de fonte de recursos para execução do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas – como sendo apenas do FEM; para onde serão destinados e o que será feito com os recursos do Tesouro que foram revistos na LOA para o Feas; o motivo de o plano de aplicação dos recursos do Feas, apresentado na 220º Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Suas-MG, prever um orçamento de apenas R$137.876.865,15, uma vez que esta Casa autorizou um orçamento de R$332.000.000,00 (sendo R$107.000.000,00 da LOA e R$225.000.000,00 do FEM), e o que será feito com os restantes R$195.000.000.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7007/2024

Requer seja encaminhado à presidência desta Casa pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para que seja efetivamente constituído o grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, bem como indique esta deputada para representar a Assembleia nesse grupo.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8884/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a gestão democrática do Suas, a elaboração do plano de trabalho e a execução do orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social - Feas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2283/2024

Altera a Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Acrescenta incisos IX a XIV ao art 4º, dispondo sobre aplicações prioritárias de recursos do FEM.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2282/2024

Altera a Lei 12227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social - Feas - e dá outras providências. (Acrescenta art. 3-A, estabelecendo destinações prioritárias para recursos do FEM.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Anexado