Requerem seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apuração das denúncias de abusos e violação da inviolabilidade de templo e dos direitos culturais por ter adentrado abruptamente e sem autorização no Terreiro 13 de maio, no Bairro Concórdia, em 3/3/2025, durante as festividades da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Garante aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ("virtual private network") ou de tecnologias afins, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a possível tentativa de cerceamento à liberdade de expressão na 3ª Mesa Redonda - "Diversidade, inclusão e dignidade humana: avanços e desafios para a igualdade" -, parte da programação da XXII Semana de Estudos da Escola de Minas da Ufop, cujo tema era "Construindo pontes na era da tecnologia", a cujos participantes foi solicitado que evitassem abordar temas como os rompimentos de barragens de mineradoras, suas consequências jurídicas, impactos sociais e ambientais, bem como questões relacionadas às vítimas, enfatizando-se que a mesa contaria com um mediador responsável por conduzir a discussão, intervir sempre que necessário para evitar "polêmicas" e limitar os debates a determinados temas; e sobre os critérios adotados para a definição das diretrizes do evento, explicitando-se se houve, de fato, qualquer interferência externa no conteúdo das discussões.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop - pedido de informações sobre a possível tentativa de cerceamento à liberdade de expressão na 3ª Mesa Redonda - "Diversidade, inclusão e dignidade humana: avanços e desafios para a igualdade" -, parte da programação da XXII Semana de Estudos da Escola de Minas da Ufop, cujo tema era "Construindo pontes na era da tecnologia", a cujos participantes foi solicitado que evitassem abordar temas como os rompimentos de barragens de mineradoras, suas consequências jurídicas, impactos sociais e ambientais, bem como questões relacionadas às vítimas, enfatizando-se que a mesa contaria com um mediador responsável por conduzir a discussão, intervir sempre que necessário para evitar "polêmicas" e limitar os debates a determinados temas; e sobre os critérios adotados para a definição das diretrizes do evento, explicitando-se se houve, de fato, qualquer interferência externa no conteúdo das discussões.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para, com a presença do Cel. PM  Carlos Frederico Otoni Garcia, debater os fatos ocorridos no dia 8/2/2024, durante manifestação pacífica e previamente noticiada dos servidores da segurança pública na Cidade Administrativa, em flagrante afronta às garantias constitucionais, a citar a prevista no inciso VXI do art. 5º da Constituição Federal. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Aprovado