Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24430 2023 - Lei Ordinária

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24429 2023 - Lei Ordinária

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24354 2023 - Lei Ordinária

Altera o Anexo VI da Lei 23830, de 28 de julho de 2021. (Insere trecho da LMG 631 (São João da Ponte - Capitão Enéas) entre os trechos rodoviários beneficiados com os recursos previstos no Programa Recuperação e Manutenção da Malha Viária - Ação 2039 - Projeto Recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado.)

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24268 2022 - Lei Ordinária